PROJETO DETERMINA IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS

Na sessão ordinária desta segunda-feira, 28 de março, os vereadores aprovaram projeto de lei do Legislativo que trata da identificação de obras públicas paralisadas e foi proposto pelo vereador João Fernando de Souza.

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Conforme o projeto, obras deverão exibir sinalização contendo:

• Previsão de início e término;

• Identificação completa da empresa executora;

• Nome e registro do técnico responsável;

• Nome do agente público responsável pela fiscalização;

• Número do contrato administrativo ou processo licitatório;

• Finalidade da obra;

• Valor total investido na obra (incluindo acréscimos);

• Nome dos integrantes do convênio (se for o caso);

• Indicação de endereço eletrônico onde constem dados e informações da licitação (se for o caso);

• Espaço reservado para eventual informação acerca da paralisação da obra.

Caso a obra esteja paralisada, ultrapassado o prazo de 60 dias de paralisação, deverá ser incluído em sua sinalização:

• Exposição resumida dos motivos da paralisação;

• Nome e telefone do órgão público responsável;

• Prazo previsto para retorno das atividades.

Além disso, também deverá ser elaborada uma exposição detalhada dos motivos da paralisação, que será disponibilizada e amplamente divulgada, inclusive através do site oficial da Prefeitura, em local de fácil visualização e acesso.