Na sessão ordinária desta segunda-feira, 28 de março, os vereadores aprovaram projeto de lei do Legislativo que trata da identificação de obras públicas paralisadas e foi proposto pelo vereador João Fernando de Souza.
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Conforme o projeto, obras deverão exibir sinalização contendo:
Previsão de início e término;
Identificação completa da empresa executora;
Nome e registro do técnico responsável;
Nome do agente público responsável pela fiscalização;
Número do contrato administrativo ou processo licitatório;
Finalidade da obra;
Valor total investido na obra (incluindo acréscimos);
Nome dos integrantes do convênio (se for o caso);
Indicação de endereço eletrônico onde constem dados e informações da licitação (se for o caso);
Espaço reservado para eventual informação acerca da paralisação da obra.
Caso a obra esteja paralisada, ultrapassado o prazo de 60 dias de paralisação, deverá ser incluído em sua sinalização:
Exposição resumida dos motivos da paralisação;
Nome e telefone do órgão público responsável;
Prazo previsto para retorno das atividades.
Além disso, também deverá ser elaborada uma exposição detalhada dos motivos da paralisação, que será disponibilizada e amplamente divulgada, inclusive através do site oficial da Prefeitura, em local de fácil visualização e acesso.
