O promotor eleitoral do MPMG em Guaxupé, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira, entrou com uma Ação de Impugnação ao pedido de candidatura de Antonio Felipe Zeitune (MDB), no último dia 28/9.
Conforme a manifestação do Ministério Público, o SISCONTA do MPF e certidão de não quitação do Cartório Eleitoral, o candidato não está quite com a Justiça Eleitoral em razão de multa eleitoral.
"Logo, seu registro deve ser indeferido, salvo se sobrevier a hipótese prevista no artigo 11, §10 da Lei 9.504/97 cumulada com a Súmula 43 do TSE. Por fim, faço apenas dois registros importantes, para provar que a presente impugnação apenas se refere a falta de condição de elegibilidade (ausência de quitação eleitoral) e não em decorrência de inelegibilidade (Ficha Limpa)", enfatiza o promotor.
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O Ministério Público Eleitoral pede a notificação do candidato para contestar o pedido em 7 dias e requerer o de direito. Caso o partido não comprove a quitação da multa eleitoral ou promova sua substituição no prazo legal, que "seja julgada procedente a impugnação para indeferir o pedido registro de candidatura do Impugnado, correndo por sua conta e risco (artigo 16-A da LE), porém, tornando os votos nulidificados (teoria dos votos engavetados) ao final da eleição, comprometendo a chapa (artigo 91 do CE), apesar do artigo 18 da LC 64/90. Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, EXCETO A PROVA ORAL POR TRATAR-SE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO". conclui o promotor.
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O assessor de comunicação do MDB local, Everton Orlando, disse que a dívida junto à Justiça Eleitoral realmente existe, porém, ela foi parcelada pelo candidato. "Esse débito não foi pago à vista, mas sim, em parcelas. No prazo legal de 7 dias apresentaremos ao Ministério Público nossa contestação e os devidos recibos de pagamento".
