Guarda Municipal efetua disparo de arma de fogo contra motociclista e acaba atingindo uma idosa que passava pelo local

Por Milton Furquim, Juiz de Direito

Na manhã desta sexta-feira, uma ocorrência envolvendo a Guarda Municipal de Guaxupé resultou no ferimento acidental de uma senhora de 68 anos. A vítima foi atingida por disparo efetuado durante a ação de um agente da corporação e precisou ser encaminhada ao hospital.

De acordo com informações recebidas pelo Correio Sudoeste, o Delegado responsável ainda irá deliberar sobre a situação, avaliando se houve ou não excessos na conduta do agente.

A ação se dera em face do motociclista estar desenvolvendo velocidade em excesso no local (que novidade heim) e, ao receber sinal de ordem de parada, simplesmente imprimiu mais velocidade na moto e, o ‘garupa’, ato contínuo, fez movimento levando a mão à cintura o que fez o guarda municipal supor que iria sacar uma arma quando, então, efetuou o disparo e, errando o alvo (o garupa), acabou acertando em uma senhora idosa que transitava no local. E esta é a dinâmica dos fatos até o momento.

“Até quando mais acidentes; morte. Até quando estes arruaceiros vão continuar ‘tocando’ o terror?”, sendo este o título de um texto que publiquei algum tempo atrás, e que gerou muita polêmica e, inclusive me levando a ser considerado, pelos motoqueiros, ‘persona non grata’ e, com isso, passaram a me afrontar nas vias. Pois bem!

De lá até cá pouca coisa mudou, a não ser diminuir a participação de motoqueiros nas arruaças pelas avenidas de Guaxupé que, já foi um grande avanço. Mas como sempre existem os ‘engraçadinhos’, aqueles do quanto pior, melhor, a continuar em arruaças nas vias e provocar as autoridades. Tudo acontece mesmo com a polícia apreendendo em média 50 motos por mês.

No texto acima referido consignei: “Até quando haverão mais mortes no trânsito de Guaxupé, com o envolvimento de motocicletas? Uai, e as autoridades civis, militares, sociedade civil, associações e instituições, Igrejas, imprensa vão tolerar este estado de coisas que enlameiam o bom nome de Guaxupé?

Até quando tolerarão o caos pelas avenidas e ruas, com os usuários sob o risco constante de um acidente por conta de baderneiros, arruaceiros travestidos de motoqueiros e motoboys?” Portanto tal assertiva ainda se aplica na atualidade.

Pois bem, vamos ao caso concreto. Não se discute que o Guarda Municipal sacou de sua arma e efetuou o disparo que, em face do motoqueiro, errando o alvo, acertou a vítima, uma idosa, que transitava pelo local.

A partir daí, e não poderia se esperar outra atitude, a opinião pública, em sua grande maioria, nas redes sociais, passou a criticar veementemente a atitude do Guarda Municipal. Criticas das mais variadas e inimagináveis, que vão desde os absurdos a outras com alguma lógica jurídica. Desde então já condenaram o Guarda Municipal com base única e exclusivamente em seus conceitos subjetivos, uns por serem contra a existência da Guarda Municipal; outros por achar que ela não poderia usar arma de fogo, outros pelo seu evidente despreparo, e por aí vai. Claro que tudo de forma empírica. Nada de uma análise científica.

Não se falou da atitude do motoqueiro responsável e que deu causa ao incidente desagradável; não se falou sobre a ação dos maus motociclistas que continuam fazendo arruaças pelas avenidas. Ora, então podem eles continuar fazendo algazarras no trânsito, pilotando suas motos em alta velocidade; ultrapassagens perigosas e que causam sustos nos motoristas de veículos? Acelerando ao máximo suas motos e estourando seus escapamentos?

Desrespeitando o semáforo com o ‘garupa’ tapando a placa traseira? Etc? Ora, vamos acabar com a hipocrisia (uai).

Simples valer-se do raciocínio para fazer uma análise da situação: a Guarda Municipal estava no local para frear atitudes contrárias a legislação de trânsito; em dado momento surgiu a motocicleta em alta velocidade; os motoqueiros desrespeitaram a ordem de parada e, ainda, aumentaram a velocidade pondo-se em fuga; o ‘garupa’ gesticulou como quem iria sacar algo de sua cintura, o que levou o Guarda Municipal a desferir o disparo da arma em direção ao ‘garupa’, embora errando o alvo atingiu a idosa/vítima. Estes são os fatos.

A quem atribuir a responsabilidade por uma indenização material e moral? Com certeza ao Município em razão da responsabilidade objetiva. O Município paga e, posteriormente, em uma ação regressiva contra o Guarda Municipal, se ficar caracterizado a responsabilidade do guarda (sua culpa), buscará o seu ressarcimento. É assim que as coisas funcionam e não do jeito que queremos ou que gostaríamos que fosse. A culpa do Guarda Municipal terá que ser aferida cientificamente através da produção de provas em processo para tal fim na justiça. De nada valerá sua opinião neste momento, a não ser como mera opinião. Somente após a instrução processual com a produção de provas, e respeito ao contraditório é que se chegará a um veredito: se condenado ou não.

Isto é tudo que interessa, no mais toda questão levantada nada terá a ver com o processo, culpa ou não do guarda. Se a Guarda Municipal pode ou não usar arma de fogo é uma opinião desinteressante, isto porque a própria legislação permite e, aí opinião contrária à lei é ´perda de tempo.´

Se o Guarda estava ou não preparado para usar a arma de fogo, também nada tem a ver com o processo, e nem com sua culpa ou não. Aqui, tal fato, diz respeito à própria Guarda Municipal, trata-se de questão ‘interna corporis”, e ao Município.

Que o Município não deveria, ou não teria o por quê de possuir uma guarda municipal, menos ainda, é interessante ao processo. Trata-se de opinião de quem, ou é contrário politicamente a administração atual; ou de quem é contra a existência de polícia e que a mesma não deveria existir.

Tá certo que o cidadão não tem, na maioria das vezes, o alcance necessário para analisar a situação, o momento que o Município vive, se bem ou mal; para opinar se desnecessária a existência da Guarda Municipal. Ora, digo com conhecimento de causa, que você cidadão deveria aplaudir a existência da Guarda Municipal em Guaxupé, sobretudo hoje em dia.

Por que digo isso? Ora a questão da segurança pública em Minas Gerais há tempos clama por investimentos na estrutura operacional das policias, com necessidade de equipamentos e sua modernização.

É visível, por qualquer cidadão, a falta de viaturas militar para atender o mínimo quando se fizer necessário. À noite apenas uma viatura para atender a cidade de Guaxupé, por lógico que não consegue atender suas necessidades, quando, então, surge a Guarda Municipal para dar o apoio que não consegue a militar.

Vejam internautas a que ponto chegamos e, creio, que muitos de vocês já passaram por esta situação: não mais se consegue falar diretamente com a policia militar local. O 190, discagem quando necessitávamos, tal chamada era atendida por um policial local. Hoje você não mais consegue usufruir deste serviço, ser atendido por algum policial local. Ao fazer a chamada 190 tal ligação, depois de muito tentar ela cai na Polícia Militar de São Sebastião do Paraíso e, então desnecessário relatar as dificuldades que você terá daqui para frente.

Assim, toda questão posta sobre a desnecessidade da existência da Guara Municipal em Guaxupé, ou então valer-se da utilização de arma se perde diante da premente necessidade para colaborar na segurança municipal.

E observo que nas redes sociais as críticas à Guarda Municipal e ao guarda autor do disparo só aumentam de intensidade.

Lamentável que tais críticas desprovidas

de algum fundamento lógico só faz termos a certeza de que um dos indivíduos por ajudar e colaborar na segurança municipal tornou-se o vilão da história, enquanto o verdadeiro vilão (motoqueiro), está assumindo o papel de herói. Quanta hipocrisia.

Mas de qualquer forma o motociclista que causou a todo o fato e se refugiou, covardemente, por que não aparece para ao menos se desculpar pelo ocorrido.

Ora, como sempre, próximo de 100% dos incidentes e acidentes de trânsito em Guaxupé, sempre tem um motociclista envolvido. Isso é normal? Por evidente que não. Então como ousam sair em defesa de motoqueiro que só traz insegurança aos transeuntes nas vias públicas, e aborrecimentos a todos quanto transitem pelas vis de Guaxupé?

Depois fácil constatar que a cada dia aumenta a quantidade deles transitando sem obediência a nenhum regramento de trânsito– motocicletas e motoboys (estes em especial). E aí ‘toca’ o terror. Aí se embebedam de prazer pelas acrobacias e serpenteamentos em meio ao trânsito de veículos em movimento sem limite de velocidades.

As badernas nos finais de semana e feriados que acontecem em parte da Avenida Dona Floriana, ainda teimam em acontecer com frequência, muito embora nota-se uma relativa diminuição de motoqueiros e motoboys ‘pagando pra ver’, isto é, insistindo em pilotar suas possantes em velocidade incompatível com o local; empinando-as; acelerando-as de modo que os escapamentos fiquem estourando, etc., graças a ação firme das Polícias Militar e Local. Ainda temos algumas motos de alta cilindrada também aderindo a ‘bagunça’. É um absurdo essas motos possantes desenvolver velocidade de 200km/h na Avenida em frente ao Fórum.

Lembram-se do episódio ocorrido em 10/01/25, acidente envolvendo uma motocicleta, levou a óbito o Professor Marcelo Fuschilo, natural de Mococa, reconhecido como um grande nome da educação e da comunicação na cidade” . Marcelo foi vítima de um trágico acidente ocorrido no dia, local e horário, na Avenida Dona Floriana, área central de Guaxupé, no Sudoeste mineiro.

A ação policial para pôr um final nesta situação de selvageria na avenida continuará até que se tenha resolvido o problema em definitivo, lembrando que há aproximadamente uma centena de motos apreendidas.

Estamos vivendo um caos nas avenidas.

Há necessidade, de forma urgente, uma tomada de posição, e drástica, pelas autoridades (Policia Militar, Civil, Juizado Infância e Juventude, Guarda Municipal, Órgãos de Fiscalização do Município, Conselho Tutelar, Juiz Criminal, Ministério Público, etc.), para poder restaurar a ordem e devolver a tranquilidade aos freqüentadores do local.

Pois bem. A atitude criminosa do motociclista deu causa a várias ocorrências: pilotar a moto em excesso de velocidade (inflação de trânsito); desrespeitar a ordem de parada dada pelos guardas (infração); com suas covardes atitudes deu causa a que o guarda efetuasse disparo de arma de fogo, embora errando o alvo (o guarda tanto poderá ser condenado ou absolvido através do devido processo legal); a vítima, uma senhora idosa, atingida em um de seus braços (deverá ficar internada vários dias e terá seus afazeres prejudicados ( o guarda poderá ser ou não condenado em processo crime na justiça criminal; ainda irá responder a processo administrativo que, se condenado poderá perder a sua função); a vítima deverá ser indenizada em danos materiais e morais, cujo valor deverá ser arbitrado pela justiça; se o Município for condenado a pagar a vitima, poderá e deverá, o Município, propor ação regressiva contra o guarda para reaver o que teve que pagar à vítima.

Então motociclista, veja que um ato desatinado e impensado, criminoso, quanto dano gerou? Está satisfeito? Pronto para outra empreitada?

Registro que o direito de ir e vir, de circular, encontra-se garantido pela Constituição Federal. Essa questão não se põe em cheque. O que precisa entender é que esses direitos constitucionais se submetem a normas e regras, e qualquer excesso, por certo, constitui-se em contravenção penal ou crime.

A ação policial para pôr um final nesta situação de selvageria na avenida continuará até que se tenha resolvido o problema em definitivo, lembrando que há aproximadamente uma centena de motos apreendidas.

Estamos vivendo um caos nas avenidas.

Há necessidade, de forma urgente, uma tomada de posição, e drástica, pelas autoridades (Policia Militar, Civil, Juizado Infância e Juventude, Guarda Municipal, Órgãos de Fiscalização do Município, Conselho Tutelar, Juiz Criminal, Ministério Público, etc.), para poder restaurar a ordem e devolver a tranquilidade aos freqüentadores do local.