Está proibido qualquer tipo de evento carnavalesco no município de Guaxupé neste ano, Conforme determinou o decreto nº 2534, publicado em 16 de fevereiro pela Prefeitura Municipal, as casas de Shows não poderão funcionar e eventos carnavalescos não poderão ocorrer no período de vigência do Decreto - que expira em 3 de março.
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Em descumprimento desta decisão, independentemente da quantidade de participantes em imóveis urbanos ou rurais, infrator e o proprietário do imóvel estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 268 do Código Penal e as previstas na Lei Municipal Complementar n. 15 de 26 de novembro de 2019 (Código de Posturas).
A multa aplicada será no valor correspondente a 15 (quinze) UFM (que corresponde a R$ 2.684,40), ao infrator, com a interdição da atividade causadora de ruído e, nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro, considerando-se a multa aplicada anteriormente, além de outras sanções.
CLIQUE AQUI e veja a íntegra do Decreto.
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