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PROJETO DETERMINA IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS


Na sessão ordinária desta segunda-feira, 28 de março, os vereadores aprovaram projeto de lei do Legislativo que trata da identificação de obras públicas paralisadas e foi proposto pelo vereador João Fernando de Souza.


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Conforme o projeto, obras deverão exibir sinalização contendo:


  • Previsão de início e término;

  • Identificação completa da empresa executora;

  • Nome e registro do técnico responsável;

  • Nome do agente público responsável pela fiscalização;

  • Número do contrato administrativo ou processo licitatório;

  • Finalidade da obra;

  • Valor total investido na obra (incluindo acréscimos);

  • Nome dos integrantes do convênio (se for o caso);

  • Indicação de endereço eletrônico onde constem dados e informações da licitação (se for o caso);

  • Espaço reservado para eventual informação acerca da paralisação da obra.


Caso a obra esteja paralisada, ultrapassado o prazo de 60 dias de paralisação, deverá ser incluído em sua sinalização:


  • Exposição resumida dos motivos da paralisação;

  • Nome e telefone do órgão público responsável;

  • Prazo previsto para retorno das atividades.


Além disso, também deverá ser elaborada uma exposição detalhada dos motivos da paralisação, que será disponibilizada e amplamente divulgada, inclusive através do site oficial da Prefeitura, em local de fácil visualização e acesso.



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