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Prefeitura entra com Ação Civil Pública para reverter reajuste na conta de água


Procuradoria do Município ajuíza ação para reverter a cobrança do aumento da tarifa

Na tarde desta terça-feira (05/10) o Governo Municipal, por meio da Procuradoria do Município, protocolou Ação Civil Pública, revertendo o aumento da tarifa de tratamento de esgoto de 25% para 74%. A ação é contra a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) que autorizou o reajuste.


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No início de setembro de 2021, foi feito o anúncio da unificação da tarifa de esgoto em todo o Estado de Minas Gerais. Com isso, como cidades que possuem tratamento de esgoto e pagavam tarifa de 100% passaram a pagar 74% e as cidades que não possuem –como Guaxupé – que pagavam 25% - também passaram a pagar 74%.


"A procuradoria deu entrada nesta tarde com a ação porque verificou que a Associação Mineira de Municípios (AMM) ainda não tinha distribuído e entende que essa injustiça não pode continuar", explicou Lisiane Durante, Procuradora-Geral do Município de Guaxupé.


A ação, distribuída sob n. 5003916-97.2021.8.13.0287 tem como objetIvo a alteração do índice da referida tarifa para 25%.


"Repito que todo o possível para tentar conter a cobrança, que entendo ser abusivo, será feito por parte da Prefeitura. Especialmente em um momento tão delicado quanto este em que estamos vivendo com os impactos financeiros negativos da pandemia", finalizou o Prefeito Heber Quintella.


O Governo Municipal aguarda agora, o posicionamento da Primeira Vara Cível de Guaxupé.

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