Prefeitura divulga ações de apoio ao comércio, indústria e prestação de serviços


Nos últimos dias a Prefeitura de Guaxupé apresentou importantes medidas econômicas para o setor de comércio, indústria e prestadores de serviços.


Conforme nota divulgada pela Prefeitura, essas medidas são essenciais neste momento, tendo em vista o Estado de Emergência e medidas de enfrentamento ao novo COVID-19 estão provocando abalos econômicos em todo o Brasil. “O prefeito Jarbinhas não mediu esforços para apoiar os comerciantes, autônomos, profissionais liberais, ambulantes, entre outros. Para tanto, foi solicitado à Secretaria Municipal de Finanças os impactos econômicos que estas medidas poderiam gerar no orçamento do município. Essas medidas vêm de encontro ao entendimento das necessidades dos empresários  neste momento tão difícil”, disse Elaine Ricciardi Cerdeira, Secretária Municipal de Finanças. Já o presidente da ACIG, José Gonçalves, também falou da importância do apoio da Prefeito ao comércio: “A ACIG preocupada com a crise que estamos vivenciando, solicitou à Prefeitura a prorrogação de pagamento da Taxa de Publicidade e a Taxa de alvará que venceriam em breve. A Prefeitura de Guaxupé , como sempre, não mediu esforços e deliberou a prorrogação conforme os anexos”, disse ele ao transmitir a informação aos associados da ACIG.

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Alteração das datas de vencimento do ISSQN anual O Decreto nº 2203 de 09 de abril de 2020 trouxe alterações nas datas de vencimentos do ISSQN anual, taxas de fiscalização de localização, instalação e funcionamento, bem como a fiscalização de anúncios anuais. Os vencimentos que estavam previstos para o dia 30 de junho, com pagamento à vista com 10% de desconto, passaram para o dia 31 de agosto de 2020, mantendo os 10% de desconto, caso seja optado pelo contribuinte o pagamento à vista, ou parcelado em até 03 vezes (agosto, setembro e outubro). De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, este carnê ainda será entregue pelos Correios. Prorrogação do ISS integrante do Simples Nacional

O Decreto nº 2186-2020 prorrogou o vencimento do ISSQN integrante do Simples Nacional, estabelecendo novas datas de vencimento. O período de apuração Março/2020, com vencimento original para o dia 20 de abril de 2020, ficou com vencimento para 20 de outubro deste ano. Já o período de apuração de abril/2020 vencerá em novembro do corrente ano. Além disso, o decreto autorizou o funcionamento em regime “home-office”, sem atendimento presencial do público, aos escritórios de contabilidade. A Certidão Negativa de Débitos que antes tinha validade de 30 dias, passou a ter validade de 60 dias contados a partir de sua emissão. Prorrogação do IPTU 2020 O Decreto nº 2185 /2020 que prorroga por 60 dias o vencimento da primeira parcela do IPTU no município. Ficou mantido o desconto de 10% para aquelas pessoas que optarem em pagar à vista até o dia 29 de maio. Já aqueles que no caso de parcelamento, o Governo Municipal manteve as 10 (dez), sendo de 29 de abril deste ano até fevereiro de 2021. Essa é uma das medidas que o prefeito juntamente com sua equipe econômica e o Comitê de Combate ao novo coronavírus tem apresentado como forma de trazer um alívio para a população diante da pandemia do COVID-19.


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