Milton Furquim esclarece: a abertura ou não do comércio não está sob minha responsabilidade


"Abrir ou fechar o comércio é questão afeta ao sr. Prefeito Municipal, sendo ele o ordenador do Município, a ele, com certeza compete a decisão e a ninguém mais" (Milton Furquim)

O juiz da 1ª Secretaria do Fórum de Guaxupé, Milton Biagioni Furquim, encaminhou à imprensa nota de esclarecimento sobre a Ação Civil Pública (CLIQUE AQUI) movida pelo Ministério Público contra o município de Guaxupé. O intuito do processo é a revogação do Decreto Municipal 2212 que flexibilizou o isolamento social e permitiu a retomada parcial e restrita das atividades comerciais na cidade de Guaxupé. O MP pede o retorno do isolamento horizontal como medida de enfrentamento ao Covid-19.


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O magistrado disse que tem acompanhado a manifestação de muitos cidadãos guaxupeanos e a grande preocupação com a questão do fechamento ou não do comércio local em face do COVID 19. "O que tenho a informar a sociedade de Guaxupe é o fato de que a abertura ou não do comércio não está sob minha responsabilidade. Isto é, abrir ou fechar o comércio é questão afeta ao sr. Prefeito Municipal, sendo ele o ordenador do Município, a ele, com certeza compete a decisão e a ninguém mais".


Conforme Furquim, o que foi judicializado pelo representante do Ministério Público é se deve permanecer em vigência a deliberação governamental nº 17 ou a nº 39, sendo que o representante do Ministério Público pretende que permaneça em vigor a deliberação nº 17, e não a de nº 39 que foi optada pelo Prefeito. A deliberação nº 17 é mais rígida, rigorosa, em suas deliberações em relação a de nº 39.


"De modo que a decisão judicial será no sentido de dar um veredito de qual das deliberações deverá vigorar. Tão somente isto. Assim as interpretações de que o funcionamento ou não do comércio em Guaxupé será decidido pelo Judiciário não é verdade. As razões que irão nortear o julgador a optar por uma ou outra deliberação serão técnicas".


Ele reitera que as críticas antecipadas pela rede social, algumas inocentes por conta do desconhecimento da situação, e as críticas, algumas, com viés maldosos, não tem razão de ser, ao menos por agora, eis que ainda não existe nenhuma decisão. "Toda e qualquer decisão judicial é perfeitamente passível de crítica e até compreensível, muito embora ela tenha que ser acatada, mas há de se esperar que seja prolatada uma decisão judicial".


Ele finaliza observando que o objetivo deste esclarecimento é para que a sociedade possa aguardar com tranquilidade a decisão que será manifestada no momento oportuno. "Existe todo um procedimento judicial que não pode ser atropelado pena de nulidade. Espero e desejo que todos tenham paciência, compreensão, pois o momento que estamos passando é de grande preocupação, de tormento e de incertezas quanto ao futuro, mas haveremos de, com fé, suportar e superar estes momentos difíceis".


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