CÂMARA APROVA PROJETO QUE FLEXIBILIZA A “FOLGA DE ANIVERSÁRIO” DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

O vereador Marcelo de Araújo Cunha

Na 10ª Sessão Ordinária, dia 27 de junho, os vereadores aprovaram a alteração na Lei nº 2.211/2013, proposta pelo vereador Marcelo de Araújo Cunha. A Lei já garantia o direito a uma folga remunerada na data de aniversário do servidor.

A alteração aprovada possibilita a mudança da folga dentro do mesmo mês de aniversário, para um dia mais conveniente ao servidor, desde que autorizada previamente pelo setor responsável.

A Câmara aprovou ainda na mesma Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº22/2022, que autoriza o município a celebrar convênio visando a concessão de empréstimos com instituições financeiras consignandos a folha de pagamento dos servidores públicos municipais. Os empréstimos consignados já ocorriam, porém com base em Lei Federal. Agora o município passar a ter uma regulamentação própria que garante ao servidor a possibilidade de comprometimento de até 35% de sua folha.