CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL



Na última terça-feira, 30 de março, os vereadores discutiram e votaram o projeto de lei do Executivo que trata da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS). O grupo terá como finalidade realizar a fiscalização das ações relativas à educação básica no município.


Segundo o projeto de lei enviado para a Câmara, fica a cargo dos membros do CACS fiscalizar a aplicação de recursos realizados pelo Poder Executivo na educação básica de Guaxupé, incluindo aqueles com origem de repasses federais como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).


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Além disso, o Conselho também será responsável por elaborar parecer sobre a prestação de contas relativas à aplicação de recursos.


O CACS será composto por representantes dos professores da educação básica municipal, de diretores e servidores técnico-administrativos das escolas municipais, pais ou responsáveis por estudantes, entre outros definidos no PL. A participação no Conselho não será remunerada e se dará por indicação dos respectivos setores que representam.


Os vereadores declararam seu apoio ao novo conselho e votaram unanimemente pela aprovação em primeira e segunda votações. Agora o projeto segue para a sanção do prefeito e entra em vigor a partir de sua publicação.


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