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BENEFÍCIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO À PREFEITURA SÃO APROVADOS PELA CÂMARA



Na sessão ordinária desta segunda-feira, 24 de maio, a Câmara aprovou em primeira e segunda votações o Projeto de Lei 17/2021, do Poder Executivo, que trata da concessão de benefícios para quitação de dívidas com a Administração Pública. Cidadãos e empresas que possuam valores em aberto com o Governo Municipal poderão requerer os descontos para regularizar sua situação.


Para ter acesso ao benefício, o contribuinte interessado deve procurar a Seção de Dívida Ativa da Prefeitura de Guaxupé e preencher requerimento próprio. Os descontos serão aplicados sobre juros e multas, e dependerão da quantidade de parcelas escolhida pelo cidadão, sendo 80% para o pagamento à vista e podendo chegar até 40% para quitação em 12 vezes.


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Além disso, caso possua algum parcelamento ativo com a Administração Pública, também poderão requerer a aplicação da lei a estes, sendo estudados os casos.


Contudo, é preciso ter atenção, pois o atraso de qualquer parcela por mais de 60 dias acarretará a rescisão do benefício, sendo o valor restante inscrito novamente na dívida ativa, com o acréscimo dos juros e multas que incidiam sobre o mesmo. A lei entra em vigor imediatamente na data de sua publicação.



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